A Lei Complementar 14.376/2013 irá reger as normas de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e outras providências foi sancionada pelo governador Tarso Genro no dia 26 de dezembro e publicada no DOE/Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro.
Confira abaixo legislação na íntegra. Fica sob a responsabilidade do executivo determinar os valores das multas a serem aplicados.

www.crea-rs.org.br/site/documentos/LEC%2014.376.pdf

Fonte: CREA-RS